October 06, 2017

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Serie I

Decreto-Lei n.º 126-B/2017

Decreto-Lei n.º 126-A/2017

Declaração de Retificação n.º 32/2017

Declaração de Retificação n.º 31/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2017

Decreto-Lei n.º 126-C/2017

Serie II

Despacho n.º 8783/2017

Despacho n.º 8834/2017

Despacho n.º 8776/2017

Acordo n.º 63/2017

Aviso n.º 11905/2017

Aviso n.º 11925/2017

Aviso n.º 11904/2017

Despacho n.º 8797/2017

Despacho n.º 8779/2017