Portaria n.º 614/2007, de 22 de Maio de 2007
Portaria n.o 614/2007
de 22 de Maio
Pela Portaria n.o 824/95, de 13 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 940/2000 e 138/2003, respectivamente, de 3 de Outubro e 6 de Fevereiro, foi concessionada à CINECAçA - Sociedade Gestora de Recur-sos Cinegéticos, L.da, a zona de caça turística da Herdade do Monte Branco e anexas (processo n.o 1789-DGRF), situada no município de Redondo, válida até 13 de Julho de 2007.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Redondo, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
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o Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, com efeitos a partir do dia 14 de Julho de 2007, a concessáo desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo, com a área de 1161 ha, o que exprime uma reduçáo da área concessionada de 4779,0230 ha.
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o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo, com a área de 17 ha.
PRESIDêNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 40/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.o 32/2007, publicado no original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:
No n.o 6 do artigo 4.o, onde se lê:
6 - Compete, igualmente, ao membro do Governo responsável pela área da educaçáo nomear a comissáo eleitoral, composta por cinco membros designados de entre personalidades de reconhecido mérito.
deve ler-se:
6 - Compete, igualmente, ao membro do Governo responsável pela área da educaçáo nomear a comissáo eleitoral, composta por sete membros designados de entre personalidades de reconhecido mérito.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
3398 3.o Esta zona de caça, após a sua renovaçáo e anexaçáo dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 1178 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
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o Esta anexaçáo só produz efeitos...
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