Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 729/2007, de 18 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 729/2007

de 18 de Junho

Pela Portaria n.o 468/97, de 11 de Julho, alterada pela Portaria n.o 31/2004, de 12 de Janeiro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores de Castelhanos e Laborato a zona de caça associativa de Castelhanos e Laborato (processo n.o 1752-DGRF), situada no município de Alcoutim, válida até 12 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de

3878 Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis e com efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2007, a concessáo da zona de caça associativa de Castelhanos e Laborato (processo n.o 1752-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, com a área de 1291 ha, e que exprime uma reduçáo de área concessionada de 135,5410 ha.

  2. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, com a área de 8 ha.

  3. o Esta zona de caça após a sua renovaçáo e anexaçáo dos terrenos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT