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Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro de 1986

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A Apoio financeiro ao Rádio Clube de Angra e à estação emissora do Clube Asas do Atlântico O serviço público prestado pelo Rádio Clube de Angra e pela estação emissora do Clube Asas do Atlântico tem sido, ao longo dos anos, reconhecido pelo povo dos Açores.

Foi neste contexto que o Governo Regional dos Açores, pelas Resoluções n.os 83/82, de 31 de Agosto, e 113/82, de 26 de Outubro, declarou o Rádio Clube de Angra e a estação emissora do Clube Asas do Atlântico pessoas colectivas de utilidadepública.

Havia agora que contribuir, obviamente, em termos supletivos, para a valorização destas colectividades através da institucionalização da atribuição de subsídios às mesmas.

Assim: A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O Governo Regional dos Açores concederá um subsídio anual às estações emissoras Rádio Clube de Angra e Clube Asas do Atlântico.

Art. 2.º O montante do subsídio referido...

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