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Portaria n.º 930/2004, de 27 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 930/2004 de 27 de Julho Pela Portaria n.º 178/99, de 13 de Março, alterada pela Portaria n.º 299/2000, de 29 de Maio, foi concessionada à Associação de Caçadores Ciladas de São Romão a zona de caça associativa de Ciladas de São Romão (processo n.º 2142-DGRF), situada nos municípios de Vila Viçosa e Alandroal.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos com a área de 5,8250 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 178/99, de 13 de Março, alterada pela Portaria n.º 299/2000, de 29 de Maio, dois prédios rústicos situados na freguesia de Nossa Senhora do Loreto, município do Alandroal, com a área de 5,8250 ha, ficando a mesma com a área total de 1231 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

  2. A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas...

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