Portaria n.º 915/2000, de 30 de Setembro de 2000

Portaria n.º 915/2000 de 30 de Setembro Pela Portaria n.º 748/90, de 28 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Alagoa uma zona de caça associativa situada nos municípios de Castelo de Vide e Portalegre, com uma área de 1502,3376 ha, válida até 31 de Maio de 2000.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 83.º, n.º 4, 79.º, n.º 1, e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal de Portalegre e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Jardim e anexas (processo n.º 324-DGF), abrangendo vários prédios rústicos, cujos limites são os constantes da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de São João Baptista, município de Castelo de Vide, com a área de 589,90 ha, e na freguesia de...

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