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Portaria n.º 1570/2007, de 11 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1570/2007 de 11 de Dezembro Pela Portaria n.º 168/2002, de 27 de Fevereiro, alte- rada pela Portaria n.º 628/2005, de 1 de Agosto, foi con- cessionada à Associação de Caçadores da Vendinha a zona de caça associativa da Vendinha e anexas (processo n.º 2758-DGRF), situada no município de Serpa, com a área de 1730 ha, válida até 1 de Março de 2008. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renováveis por um período de igual duração, a concessão da zona de caça (processo n.º 2758-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa, com a área de 1713 ha, o que exprime uma redução de área de 17 ha. 2.º A...

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