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Portaria n.º 628/2005, de 01 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 628/2005 de 1 de Agosto Pela Portaria n.º 168/2002, de 27 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Vendinha e anexas a zona de caça associativa da Vendinha (processo n.º 2758-DGRF), situada no município de Serpa.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 423,5802 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Serpa: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 168/2002, de 27 de Fevereiro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa, com a área de 423,5802 ha, ficando a mesma com a área total de 1730 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

  1. A...

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