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Portaria n.º 834/2007, de 07 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 834/2007

de 7 de Agosto

A Portaria n. 1230/2006, de 15 de Novembro, veio regulamentar a Lei n. 23/2006, de 23 de Junho, e criar os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem.

Em virtude da necessidade de cumprimento de prazos de candidaturas e transferência de apoios, aquando da sua execuçáo, veio a mesma a ser alterada através da Portaria n. 239/2007, de 9 de Março.

Acontece que a prática veio demonstrar que o novo prazo estabelecido se revelou, ainda assim, insuficiente para a maioria das associaçóes de jovens e respectivas federaçóes, cuja adequaçáo ao novo regime jurídico do associativismo jovem e respectivos regulamentos levou à adopçáo de novos procedimentos que acabaram por provocar atrasos imprevisíveis na transiçáo e inscriçáo no Registo Nacional de Associativismo Jovem - RNAJ.

Assim:

Considerando a necessidade de garantir a todas as associaçóes de jovens a possibilidade de inscriçáo no RNAJ, requisito obrigatório para beneficiar dos programas de apoio financeiro criados e regulamentados pela Portaria n. 1230/2006, de 15 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 40. da Lei n. 23/2006, de 23 de Junho, e ao abrigo do artigo 3. do Decreto -Lei n. 168/2007, de 3 de Maio, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo à Portaria n. 1230/2006, de 15 de Novembro

Com a presente portaria é alterado o artigo 52. da Portaria n. 1230/2006, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pela Portaria n. 239/2007, de 9 de Março, o qual passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 52.

Norma transitória

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 - Excepcionalmente, para o ano de 2007, as candidaturas aos programas de apoio financeiro previstos na presente portaria podem...

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