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Portaria n.º 494/2007, de 26 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 494/2007

de 26 de Abril

Com a publicaçáo da Portaria n.o 740/2006, de 31 de Julho, estabeleceram-se algumas condicionantes à

2578 pesca com ganchorra na zona ocidental norte, que se impóe sejam revistas.

É o caso da alteraçáo dos portos onde se pode efectuar a descarga de bivalves, tendo presente a constataçáo de que as áreas de operaçáo das embarcaçóes licenciadas para a arte de ganchorra se situam em áreas próximas do limite sul da zona em causa, aliada à necessidade de reduzir custos de operaçáo relacionados com o preço dos combustíveis.

De igual modo, o conhecimento científico sobre os recursos capturados com esta arte aconselha a que seja permitida a atribuiçáo, durante o ano de 2007, de até duas licenças de ganchorra exclusivamente para a pesca de longueiráo, conquilha e ameijola, com o objectivo de avaliar as potencialidades de exploraçáo destas espécies.

Assim: Ao abrigo das alíneas b) e g) do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 383/98, de 27 de Novembro, do n.o 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 81/2005, de 20 de Abril, e do artigo 13.o do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.o 1102-E/2000, de 22 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o As alíneas c) e e) do n.o 1.o e o n.o 3.o da Portaria n.o 740/2006, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacçáo:

    1.o O exercício da pesca com ganchorra na zona ocidental norte, definida na alínea a) do artigo 11.o do Regulamento da Pesca com Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.o 1102-E/2000, de 22 de Novembro, fica sujeito aos seguintes condicionalismos:

    a) ..........................................

    b) ..........................................

    c) Sáo fixados os seguintes limites máximos de capturas de bivalves, por espécie e por embarcaçáo:

    i) 600 kg de amêijoa branca (Spisula solida) por dia, sem prejuízo dos limites semanal e mensal, respectivamente de 1800 kg e 5200 kg; ii) Até 120 kg de outros bivalves...

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