Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 767/2006, de 07 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 767/2006

de 7 de Agosto

Pela Portaria n.o 1443/2002, de 6 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Entre Douro e Paiva (processo n.o 3121-DGRF), situada no município de Cinfáes, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Pesca de Entre Douro e Paiva.

A entidade gestora requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 927 ha, sitos nos municípios de Cinfáes e Arouca, tendo em simultâneo solicitado a correcçáo da área primitivamente concessionada de 4829 ha para 3786 ha por exclusáo de áreas sociais (terrenos náo cinegéticos) e digitalizaçáo da referida zona de caça municipal.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.o 1443/2002, de 6 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sáo Tiago de Piáes, município de Cinfáes, com a área de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT