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Portaria n.º 767/2006(2ªSérie), de 21 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 767/2006 (2.' série). - Considerando que Portugal vai ser o país anfitrião dos Mundiais de Pesca Desportiva - Portugal 2006; Considerando a importância que reveste para o País, em geral, e para o desporto, em particular, um evento desta natureza, facto que mereceu do Estado Português o reconhecimento de interesse público, através do despacho n.º 27 112/2004, de 29 de Dezembro; Atendendo à necessidade de garantir a tranquilidade das espécies durante o período que antecede a realização das provas correspondentes ao 5.º Campeonato do Mundo de Pesca à Truta - Pluma - Juniores, a realizar nos rios Coura, Gadanha e Mouro, ao 14.º Campeonato do Mundo de Pesca à Truta, com Iscos Naturais, e ao 4.º Campeonato do Mundo de Pesca à Truta, de Margem, com Iscos Artificiais, a realizar no rio Vez; Atendendo a que as águas desses cursos de água estão classificadas de salmonídeas: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo da alínea a) do artigo 31.º do Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962, o seguinte: 1.º No ano de 2006, o início do período de defeso da truta fário é antecipado para 15 de Junho, nos seguintes troços dos cursos de água: Troço do rio Coura, desde a ponte de São Martinho na EN 515, freguesia de Coura, concelho de Paredes de Coura, a montante, à ponte de Covas, na EN 302, a jusante, freguesia de Covas, concelho de Vila Nova de Cerveira; Troço do rio Gadanha, compreendido entre a confluência com o regato da Veiga do Outeiro, freguesia de Mazedo, a montante, e a...

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