July 18, 1979
Serie I
- Resolução n.º 210/79, de 18 de Julho de 1979
- Portaria n.º 352-A/79, de 18 de Julho de 1979
- Portaria n.º 351/79, de 18 de Julho de 1979
- Portaria n.º 350/79, de 18 de Julho de 1979
- Resolução n.º 209/79, de 18 de Julho de 1979
- Despacho normativo n.º 166/79, de 18 de Julho de 1979
- Resolução n.º 208/79, de 18 de Julho de 1979
- Portaria n.º 349/79, de 18 de Julho de 1979
- Decreto-Lei n.º 222/79, de 18 de Julho de 1979