Deliberação n.º 97/2008, de 08 de Janeiro de 2008
Deliberaçáo n. 97/2008
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberaçáo do Conselho de administraçáo de
20 de Julho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso misto para provimento de sete lugares de assistente administrativo principal, da carreira do pessoal administrativo, do quadro de pessoal do Hospital de Magalháes Lemos, aprovado pela Portaria 935/94, de 21 de Outubro e alterado pelas Portarias n.s 270/99 de 13 de Abril e 1374/02 de 22 de Outubro.
1 - Dando cumprimento ao disposto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro e à circular informativa n. 26, de 3 de Agosto de 2007, da Secretaria - Geral do Ministério da Saúde, foi criada a oferta com o código P20070196, tendo em vista a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para reinicio de funçóes. Náo foi recebida nenhuma candidatura de funcionários ou agentes nesta situaçáo.
2 - Em conformidade com o n. 3 da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 97/2002, de 18 de Maio, foi expressamente declarada pelo dirigente máximo deste Hospital, a existência de cabimentaçáo orçamental dos encargos inerentes ao presente concurso.
3 - Legislaçáo aplicável - Decretos - Leis ns 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91 de 15 de Novembro, 6/96 de 31 de Janeiro, 204/98 de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela lei n44/99, de 11 de Junho.
4 - Conforme previsto na alínea c) do n. 4 do artigo 6. e nos n.s 2 e 3 da artigo 8. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas as seguintes quotas:
Quota A - seis lugares destinados a funcionários do quadro de pessoal deste Hospital.
Quota B - um lugar destinado a funcionários oriundos de outros serviços da Administraçáo Pública.
5 - Vencimento, local e condiçóes de trabalho - A remuneraçáo é a estipulada no anexo ao Decreto-Lei n. 404-A/98, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública. O local de trabalho situa-se na área assistencial do Hospital de Magalháes Lemos - Porto
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo - podem candidatar-se os funcionários que satisfaçam cumulativamente as condiçóes constantes no n. 2 do artigo 29 do Dec-Lei n. 204/98, de 11 de Julho e alínea a) do n 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela lei n 44/99 de 11 de...
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