January 08, 2008

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Serie I

    Decreto-Lei n.º 5/2008, de 08 de Janeiro de 2008

    Portaria n.º 15/2008, de 08 de Janeiro de 2008

    Portaria n.º 16/2008, de 08 de Janeiro de 2008

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2008, de 08 de Janeiro de 2008

Serie II

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