Deliberação n.º 56/2007, de 10 de Janeiro de 2007
Deliberaçáo n.o 56/2007
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e nos termos do disposto nos artigos 35.o a 40.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, o Conselho Administrativo do Comando do Corpo de Fuzileiros, reunido em 6 de Dezembro de 2006, deliberou delegar no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro do Comando do Corpo de Fuzileiros, capitáo-de-fragata da classe de administraçáo naval Manuel Francisco Silveirinha Canané, a competência para outorgar os contratos de prestaçáo de serviços de limpeza das unidades de fuzileiros que vierem a ser celebrados no âmbito do contrato quadro celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e as empresas prestadoras de serviços.
2 - Esta deliberaçáo produz efeitos a partir da presente data.
6 de Dezembro de 2006. - O Secretário, Manuel Francisco Silveirinha Canané, capitáo-de-fragata.
Instituto Hidrográfico
Despacho (extracto) n.o 436/2007
Por despacho do vice-almirante director-geral do Instituto Hidrográfico de 15 de Dezembro de 2006, foi António Paulo Lança Badagola, técnico de 2.a classe do quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico, nomeado em comissáo de serviço extraordinária, por um ano, para estagiar, destinando-se ao provimento na categoria de técnico superior de 2.a classe da carreira de técnico superior do referido quadro. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
18 de Dezembro de 2006. - O Director dos Serviços de Apoio, Joáo Manuel Figueiredo de Passos Ramos, capiáo-de-mar-e-guerra.
FORçA AÉREA
Comando de Pessoal da Força Aérea Portaria n.o 15/2007
Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que os militares destinados ao regime de contrato em seguida mencionados sejam promovidos no posto de ASPOF, nos termos da alínea a) do n.o 1
do artigo 296.o e da alínea a) do artigo 304.o, ambos do EMFAR, com a redacçáo que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, por terem concluído com aproveitamento a instruçáo complementar da respectiva especialidade:
RHL-OFI:
ASPOFG RHL-OFI 134449-J, Sérgio Miguel Pereira Mota Martins, DINST.
ASPOFG RHL-OFI 134448-L, Catarina Guerrilha Jerónimo, BA 11.
ASPOFG RHL-OFI 134450-B, Susana Geralda Dionísio, DGMFA. ASPOFG RHL-OFI 133989-D, Rita Sá de Almeida Amaral...
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