January 10, 2007
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 5/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 1/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 2/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 57/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2007/M, de 10 de Janeiro de 2007
Serie II
- Contrato n.º 46/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 29/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Contrato n.º 47/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 460/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 497/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 461/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Despacho n.º 462/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Deliberação (extracto) 59/2007, de 10 de Janeiro de 2007
- Despacho (extracto) 463/2007, de 10 de Janeiro de 2007