Edital n.º 811/2021
| Data de publicação | 19 Julho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Baião |
Edital n.º 811/2021
Sumário: Regulamento do Conselho Municipal de Saúde de Baião.
Doutor Joaquim Paulo de Sousa Pereira, presidente da Câmara Municipal de Baião:
Faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que dispõe os artigos 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi deliberado pela Câmara Municipal em sua Reunião Ordinária de 28 de maio de 2021 e pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 18 de junho de 2021, aprovar o Regulamento do Conselho Municipal de Saúde de Baião, o qual entrará em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
Para constar e produzir efeitos legais se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo do Concelho.
30 de junho de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira.
Regulamento do Conselho Municipal de Saúde de Baião
Preâmbulo
A Organização Mundial de Saúde (OMS) define «saúde» como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de doença, pelo que a promoção de saúde, segundo ainda a OMS, deve «envolver a população como um todo, no contexto do seu dia-a-dia, não se centrando em grupos de risco de doenças específicas». A saúde é assim encarada, desde há algumas décadas, como um valor da comunidade e não só da pessoa.
No século XXI, a urbanização crescente e acelerada, bem como o aumento das mobilidades entre regiões, países, entre áreas rurais e urbanas, o envelhecimento da população e as crises financeiras e económicas, são fenómenos globais que afetam a vida das populações ao nível local, colocando importantes desafios à governação dos territórios e à redução das desigualdades em matéria de saúde.
Os municípios têm capacidade para desempenhar um papel de catalisador, no âmbito social e ambiental, não só através da ação enquadrada pelas suas competências, mas sobretudo pela capacidade de desenvolver ações multinível, articuladas com outros setores, agentes e parceiros, sendo imperativo o reforço das competências na área da saúde, a transdisciplinaridade e o envolvimento da comunidade durante os processos de planeamento estratégico nos vários níveis de decisão que influenciam a saúde das populações.
A publicação recente do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, ao abrigo dos artigos 13.º e 33.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. No âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais, é criado, em cada município, o Conselho Municipal de Saúde, com a composição e competências estabelecidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2019.
O Conselho Municipal de Saúde irá dotar o município de Baião de uma estrutura consultiva, de envolvimento, cooperação, participação cívica e democrática, que promove o desenvolvimento de uma abordagem integrada na definição de uma estratégia e de uma política municipal de saúde. Ao abrigo do poder regulamentar próprio que o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa confere ao município e do disposto no artigo 9.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 29 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais, no domínio da saúde, em conjugação com o disposto no artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e ccc), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deverão ser elaboradas as regras de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, a aprovar pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
Artigo 1.º
Natureza
O Conselho Municipal de Saúde, adiante designado por Conselho, é um órgão consultivo do Município de Baião, destinado a promover a articulação e cooperação no planeamento, na definição de estratégia e de uma política de saúde a nível municipal, entre as várias entidades da área da saúde.
Artigo 2.º
Objetivos
O Conselho Municipal de Saúde tem como principais...
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