July 19, 2021
Serie I
- Portaria n.º 153-A/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 207/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 40/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 41/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 42/2021/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 43/2021/A
- Declaração n.º 13-A/2021