Edital n.º 691/2017
| Data de publicação | 18 Setembro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Leiria |
Edital n.º 691/2017
Por despacho do Senhor Presidente, datado de 30 de junho de 2015, o Instituto Politécnico de Leiria procedeu à abertura de um concurso documental para recrutamento de um professor adjunto para a área disciplinar de Geografia - Ambiente e Clima, da Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar (ESTM), publicado pelo Edital n.º 181/2016, da 2.ª série do Diário da República, n.º 41, de 29 de fevereiro e na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE201602/0303.
Desde a emissão do referido despacho verificou-se uma importante alteração das circunstâncias associadas à abertura do concurso para provimento do referido lugar em virtude da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, diploma que aprovou um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico.
O referido diploma veio permitir integração na carreira, sem outras formalidades, de docentes que, em 1 de setembro de 2009, estavam contratados em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva. Dessa forma foram colmatadas algumas das necessidades do Instituto, designadamente para cumprimento da percentagem prevista no artigo 30.º do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, ex vi artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, que de outra forma o só seriam por recurso à abertura dos respetivos concursos. Impõe-se assim uma reavaliação das referidas necessidades à luz do atual enquadramento, tendo em conta as respetivas áreas científicas e ou departamentos das Escolas.
Considerando que no caso concreto passou a existir um docente contratado por tempo indeterminado, para a área disciplinar ou áreas disciplinares para as quais tenha sido proposta a abertura do concurso;
Que o n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento de recrutamento e contratação do pessoal docente de carreira do Instituto Politécnico de Leiria, Despacho n.º 10990/2010, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 127, de 2 de julho, estabelece que "O procedimento concursal pode ainda cessar por ato, devidamente fundamentado, do presidente do IPLeiria, respeitados os princípios gerais da atividade administrativa, bem como os limites legais, regulamentares e concursais";
Considerando ainda que a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua versão atual, refere no n.º 2 do artigo 38.º que: "Excecionalmente, o procedimento concursal pode, ainda, cessar por ato...
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