September 18, 2017

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Serie I

Portaria n.º 276/2017

Decreto do Presidente da República n.º 87/2017

Decreto do Presidente da República n.º 90/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 224/2017

Portaria n.º 277/2017

Aviso n.º 113/2017

Decreto do Presidente da República n.º 88/2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017

Portaria n.º 278/2017

Serie II

Despacho (extrato) n.º 8124/2017

Despacho n.º 8100/2017

Aviso n.º 10719/2017

Anúncio n.º 162/2017

Despacho (extrato) n.º 8099/2017

Despacho n.º 8109/2017

Aviso n.º 10665/2017

Despacho n.º 8089/2017

Aviso n.º 10659/2017