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Edital n.º 357/2008, de 09 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES VEDRAS Edital n.º 357/2008 Projecto de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Torres Vedras Dr.

Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras: Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na reunião ordinária de 18/03/2008, e para cumprimento do artigo 118. º do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, durante 30 dias, Inquérito Público sobre o Projecto de alteração ao Regulamento em título, cujo prazo se inicia no dia imediato à publicação no Diário da República e que abaixo se transcreve, alteração esta decorrente do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 161/06, de 8 de Agosto: Quadro XXV Comissão Arbitral Municipal 1 -- Determinação do coeficiente de conservação -- 1,5 unidades de conta

  1. A taxa prevista é reduzida a um quarto de unidade de conta -- quando se trate de várias unidades de um mesmo edifício, para cada unidade adicional à primeira. 2 -- Definição das obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior -- 0,75 de unidade de conta.

  2. A taxa prevista é reduzida a um quarto de unidade de conta -- quando se trate de várias unidades de um mesmo edifício, para cada unidade adicional à primeira. 3 -- Submissão de um litígio a decisão da CAM, no âmbito da res- pectiva competência decisória -- 1,5 unidades de conta.

  3. Pela submissão de um...

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