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Despacho n.º 20667/2005(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 20 667/2005 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe do meu Gabinete, engenheira Maria Gabriela Farracha Ricardo Gaspar de Freitas, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Despacho dos assuntos de gestão corrente do Gabinete, em especial os que concernem à gestão do pessoal; b) Gestão do orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais e antecipação de duodécimos que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministro de Estado e das Finanças; c) Autorizar a constituição de fundos de maneio por conta do orçamento do Gabinete até ao montante máximo de um duodécimo de dotação orçamental; d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento; e) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocação em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; f) Autorizar a requisição de carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço assim o exigir; g) Propor a requisição de passaporte especial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades por mim designadas que tenham de se deslocar ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; h) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo; i) Autorizar o processamento de despesas cujas...

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