September 29, 2005
Serie I
- Portaria n.º 949/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Resolução n.º 153-A/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 947/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Resolução n.º 52-A/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 945/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 948/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 950-A/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 950/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Resolução n.º 153/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Portaria n.º 946/2005, de 29 de Setembro de 2005
Serie II
- Despacho conjunto n.º 749/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Despacho-Extracto n.º 20614/2005(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20619/2005(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 746/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 756/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20620/2005(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20667/2005(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2005
- Despacho conjunto n.º 750/2005, de 29 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 20626/2005(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2005