Despacho n.º 20619/2005(2ªSérie), de 29 de Setembro de 2005

Despacho n.º 20 619/2005 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e nos n.os 3 e 4 do despacho n.º 19 655/2005 (2.' série), de 27 de Julho, publicado em 12 de Setembro de 2005, subdelego no gestor da Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP), Dr. Nuno Ribeiro de Matos Venade, as minhas competências delegadas respeitantes à IOAP, e respectiva estrutura de apoio técnico, ao eixo prioritário 'Qualificar para modernizar a Administração Pública' da Intervenção Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, e respectiva estrutura de apoio técnico, e ao Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública (PROFAP), subprograma do Programa de Formação...

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