Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 19655/2005(2ªSérie), de 12 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 655/2005 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, bem como a Lei n.º 47/2005, de 24 de Fevereiro: 1 - Delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes aos serviços, organismos e entidades a seguir indicados: 1.1 - Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP); 1.2 - Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP); 1.3 - Instituto Nacional de Administração (INA); 1.4 - Serviços Sociais do Ministério das Finanças e da Administração Pública (SOFE); 1.5 - Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP), bem como a respectiva estrutura de apoio técnico; 1.6 - Eixo prioritário 'Qualificar para modernizar a Administração Pública' da Intervenção Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, bem como a respectiva estrutura de apoio técnico; 1.7 - Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública (PROFAP), subprograma do Programa de Formação Profissional e Emprego do II Quadro Comunitário de Apoio relativo aos anos de 1994-1999; 1.8 - Comissão de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT