Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 22589/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 589/2000 (2.' série). - 1 - Considerando o previsto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo presente o despacho n.º 20 928/2000 (2.' série), de 2 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 241, de 18 de Outubro de 2000, subdelego no presidente do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, vice-almirante José Augusto de Moraes Sarmento Gouveia, equiparado a director-geral nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º 284/95, de 16 de Outubro, a competência para, no âmbito do respectivo Instituto: a) Autorizar deslocações em serviço ao estrangeiro e, bem assim, o processamento dos correspondentes abonos; b) Autorizar trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de licença sem vencimento de longa duração e regresso à actividade, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 76.º, no n.º 2 do artigo 78.º e no n.º 3 do artigo 82.º, todos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março; d) Conferir posse ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT