November 09, 2000
Serie I
- Decreto-Lei n.º 275/2000, de 09 de Novembro de 2000
- Portaria n.º 1082/2000, de 09 de Novembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 273/2000, de 09 de Novembro de 2000
- Portaria n.º 1083/2000, de 09 de Novembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 274/2000, de 09 de Novembro de 2000
- Portaria n.º 1084/2000, de 09 de Novembro de 2000
- Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
- Portaria n.º 1085/2000, de 09 de Novembro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 22589/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 22624/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 22633/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 22658/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 22652/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 22657/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 22632/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 22619/2000(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2000
- Despacho n.º 22631/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Novembro de 2000