Portaria n.º 310/80, de 30 de Maio de 1980

Portaria n.º 310/80 de 30 de Maio Pela Portaria n.º 748/75, de 16 de Dezembro, foi criada a Subcomissão de Regulamentação de Edifícios dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos, a qual está integrada no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (CSOPT), conforme portaria de 23 de Maio de 1951.

Considerando-se urgente proceder à revisão e actualização da regulamentação no domínio das edificações, e tornando-se necessário alterar a constituição da Subcomissão, cujos membros não foram oportunamente nomeados: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, que a Subcomissão de Regulamentação de Edifícios tenha a constituição seguinte: Presidente - um engenheiro inspector-geral de obras públicas do CSOPT.

Vogais - um vogal a designar por cada um dos seguintes organismos e entidades: Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes; Laboratório Nacional de Engenharia Civil; Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais; Fundo de Fomento da Habitação; Direcção-Geral das Construções Escolares; Direcção-Geral das...

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