Despacho n.º 14298/2005(2ªSérie), de 29 de Junho de 2005

Despacho n.º 14298/2005(2.'série) de 23 de Maio de 2005 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com os artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Teresa Terrelo Xardoné de Almeida Mendes, os poderes para a prática dos seguintes actos, no âmbito do meu Gabinete: a) Gestão do pessoal do Gabinete; b) Gestão do orçamento do Gabinete, incluindo as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução; c) Autorização do processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, com ou sem abono, antecipado de ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os 192/95, de 28 de Julho, e 106/98, de 24 de Abril; d) Autorização da requisição de guias de transporte, incluindo as de passagens por via aérea e outras relativas a deslocações em serviço oficial; e) Autorização de prestação de trabalho extraordinário e de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; f) Aprovação do mapa de férias e anuência à acumulação das mesmas por conveniência de serviço, justificação e injustificação de faltas, nos termos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio; g) Autorização de abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos do artigo 29.º do diploma invocado na alínea anterior; h) Autorização para a inscrição e a...

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