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Despacho n.º 14393/2002(2ªSérie), de 26 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 14 393/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, no exercício da minha competência, estabeleço a orientaçãoseguinte: 1 - Delego no Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Norberto Emílio Sequeira da Rosa, a competência relativa a todos os assuntos que corram pelos serviços, organismos e entidades sob tutela, conjunta ou não, a seguir indicados: 1.1 - Ex-Secretaria-Geral do Planeamento (ex-SGP); 1.2 - Direcção-Geral do Orçamento (DGO); 1.3 - Departamento de Prospectiva e Planeamento (DPP); 1.4 - Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP); 1.5 - Inspecção-Geral de Finanças (IGF), com excepção das competências delegadas noutros secretários de Estado; 1.6 - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública(ADSE); 1.7 - Instituto de Informática (II); 1.8 - Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE); 1.9 - Caixa Geral de Aposentações (CGA); 1.10 - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA); 1.11 - Instituto Português de Santo António em Roma (IPSA); 1.12 - Fundação Ricardo Espírito Santo Silva (FRESS).

2 - Delego ainda no Secretário de Estado do Orçamento: 2.1 - As competências que me...

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