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Despacho n.º 15786/2002(2ªSérie), de 11 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 786/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e 137.º, n.os 3 e 4, do Código do Procedimento Administrativo, ratifico os actos praticados no âmbito das matérias abaixo assinaladas, desde 8 de Abril de 2002 até à data do presente despacho, pela secretária-geral-adjunta do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, licenciada Maria Helena Martins da Costa Fernandes.

2 - Relativamente ao orçamento do meu Gabinete e ao da Secretaria-Geral do Ministério são abrangidos pela presente ratificação os seguintes actos: a) Alterações orçamentais e antecipação de duodécimos, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, bem como da legislação complementar em vigor; b) Autorização de realização de despesas, ao abrigo do disposto nos artigos 17.º, n.os 1, alínea c), e 3, alínea c), e 79.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, com obras, locação e aquisição de bens serviços, até aos limites da competência própria dos directores-gerais ou equiparados, nos termos do referido diplomalegal.

3 - Relativamente à Secretaria-Geral do Ministério, são ainda abrangidos os seguintes actos, no âmbito da gestão de recursos humanos, da representação do serviço e assuntos correntes: a)...

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