July 11, 2002
Serie I
- Despacho normativo n.º 38/2002, de 11 de Julho de 2002
- Portaria n.º 837/2002, de 11 de Julho de 2002
- Decreto-Lei n.º 162/2002, de 11 de Julho de 2002
- Portaria n.º 838/2002, de 11 de Julho de 2002
- Portaria n.º 840/2002, de 11 de Julho de 2002
- Decreto-Lei n.º 163/2002, de 11 de Julho de 2002
- Portaria n.º 839/2002, de 11 de Julho de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 568/2002, de 11 de Julho de 2002
- Despacho-Extracto n.º 15775/2002(2ªSérie ), de 11 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15778/2002(2ªSérie), de 11 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15781/2002(2ªSérie), de 11 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15793/2002(2ªSérie), de 11 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15788/2002(2ªSérie), de 11 de Julho de 2002
- Portaria n.º 1038/2002(2ªSérie), de 11 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15795/2002(2ªSérie), de 11 de Julho de 2002
- Despacho n.º 15769/2002(2ªSérie), de 11 de Julho de 2002