Despacho n.º 15234/2004(2ªSérie), de 29 de Julho de 2004

Despacho n.º 15 234/2004 (2.' série). - Nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos pelo despacho n.º 8472/2003 (2.' série), de 9 de Abril, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 101, de 2 de Maio de 2003, ratifico os actos que, no âmbito da delegação de competências constantes do meu despacho n.º 12 047/2003 (2.' série), de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série...

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