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Despacho n.º 1524/2000(2ªsérie), de 21 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1524/2000 (2.a série). - l - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 27.º conjugado com o artigo 2.º, n.º 3, da Lei n.º 49/99 de 22 de Junho, no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 22 848/99 (2.' série), de 8 de Novembro, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 275, de 25 de Novembro de 1999, delego e subdelego na adjunta da secretária-geral licenciada Ana Maria Pinto Bernardo a competência para a coordenação e gestão corrente dos serviços de pessoal, acidentes e indemnizações, bem como dos serviços de gestão financeira e patrimonial, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, e em especial para a prática dos seguintes actos: a)Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças sem vencimento até 90 dias, bem como autorizar o regresso à actividade; b)Autorizar o início de férias, o seu gozo interpelado e a sua acumulação e aprovar o respectivo plano anual; c) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial ou em regime de jornada contínua, bem como a prestação de horas extraordinárias e de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como a realização da respectiva despesa; d)Autorizar alterações orçamentais e antecipação de duodécimos, nos termos conjugados do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, e da Lei n.' 49/99, de 22 de Junho, bem como da legislação orçamental complementar em vigor; e) Autorizar a constituição de fundos de maneio, nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; f) Autorizar os pedidos de libertação de créditos e a emissão de meios de pagamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; g)Dirigir a instrução de procedimentos administrativos que corram pelos serviços que lhe estão confiados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo; h)Assinar toda a correspondência e o expediente necessários ao prosseguimento das tarefas e decisões superiormente proferidas nos processos que corram pelos serviços a seu cargo.

2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego ainda a competência para autorizar a...

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