Despacho n.º 19897/2004(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2004

Despacho n.º 19 897/2004 (2.' série) Ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da minha competência, delego no Secretário de Estado do Orçamento, licenciado Manuel Ferreira Teixeira, sem prejuízo de avocação, o seguinte: 1 - A competência relativa a todos os assuntos que corram pelos serviços, organismos e entidades sob tutela, conjunta ou não, a seguir indicados: 1.1 - Direcção-Geral do Orçamento; 1.2 - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública; 1.3 - Instituto de Informática; 1.4 - Caixa Geral de Aposentações; 1.5 - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola; 1.6 - Fundação Ricardo Espírito Santo Silva.

2 - Delego ainda: 2.1 - As competências que me são atribuídas no âmbito da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública.

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