Despacho n.º 6647/2003(2ªSérie), de 03 de Abril de 2003

Despacho n.º 6647/2003 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 4.º, 5.º e 23.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego no Secretário de Estado do Trabalho, Dr. Luís Miguel Pais Antunes, com faculdade de subdelegação e sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências: 1 - Preparar a regulamentação colectiva de trabalho através da emissão de portarias de extensão e de portarias de regulamentação do trabalho, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 29.º e 36.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, no âmbito das competências delegadas e tendo por objecto os serviços, organismos e entidades referidos no despacho n.º 11 386/2002, de...

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