April 03, 2003
Serie I
- Resolução n.º 50/2003, de 03 de Abril de 2003
- Decreto-Lei n.º 62/2003, de 03 de Abril de 2003
- Declaração n.º 1-A/2003, de 03 de Abril de 2003
- Decreto-Lei n.º 65/2003, de 03 de Abril de 2003
- Portaria n.º 288/2003, de 03 de Abril de 2003
- Resolução n.º 51/2003, de 03 de Abril de 2003
- Portaria n.º 287/2003, de 03 de Abril de 2003
- Decreto-Lei n.º 63/2003, de 03 de Abril de 2003
- Portaria n.º 289/2003, de 03 de Abril de 2003
Serie II
- Despacho n.º 6635/2003(2ªSérie), de 03 de Abril de 2003
- Despacho conjunto n.º 307/2003, de 03 de Abril de 2003
- Despacho n.º 6637/2003(2ªSérie), de 03 de Abril de 2003
- Despacho n.º 6647/2003(2ªSérie), de 03 de Abril de 2003
- Despacho n.º 6631/2003(2ªSérie), de 03 de Abril de 2003
- Despacho n.º 6634/2003(2ªSérie), de 03 de Abril de 2003
- Despacho n.º 6591/2003(2ªSérie), de 03 de Abril de 2003
- Despacho conjunto n.º 310/2003, de 03 de Abril de 2003
- Despacho n.º 6633/2003(2ªSérie), de 03 de Abril de 2003