Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 26070/2008, de 17 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 26070/2008

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2. e do artigo 11. do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, a licenciada em Agronomia Sandra Marina Azevedo Ferreira Barata Vicente Garcia do quadro de pessoal do ex -IFADAP, a exercer funçóes no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., em regime de contrato individual de trabalho e abrangida pelo ACTV dos Bancários, para prestar funçóes de apoio ao meu Gabinete, no exercício de funçóes técnicas do âmbito da sua especialidade, sendo o encargo suportado pelas verbas do meu Gabinete o valor mensal correspondente às despesas de representaçáo estabelecidas para o cargo de adjunto de gabinete, bem como a diferença entre o vencimento relativo à sua categoria e o de adjunto de gabinete, incluindo os subsídios de férias e de Natal.

2 - A presente nomeaçáo manter -se -á em vigor até à cessaçáo das minhas actuais funçóes, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - A nomeada terá ainda direito, quando se deslocar em missáo oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial do novo sistema retributivo (NSR) da funçáo pública.

O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Outubro de 2008.

8 de Outubro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, Luís Medeiros Vieira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÓES

Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P.

Deliberaçáo (extracto) n. 2727/2008

Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 37. da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, artigo 9. do Decreto -Lei n. 145/2007, de 27 de Abril, artigo 1. dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I.P., aprovados pela Portaria n. 543/2007, de 30 de Abril, e ainda o disposto no artigo 6. da Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, alterada pela Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e artigos 244. a 248. do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, torna -se público que, por deliberaçáo do Conselho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT