Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro de 2006

Decreto-Lei n.o 210/2006

de 27 de Outubro

O Programa de Governo consagra a modernizaçáo da Administraçáo Pública como um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do País. Com esse objectivo, no domínio da reorganizaçáo estrutural da Administraçáo, o Governo aprovou, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 4 de Agosto, o Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, abreviadamente designado por PRACE, tendo como objectivo a promoçáo da cidadania, do desenvolvimento económico e da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência pela simplificaçáo, racionalizaçáo e automatizaçáo, que permitam a diminuiçáo do número de serviços e dos recursos a eles afectos.

Na sequência da aprovaçáo do PRACE, a Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 30 de Março, veio definir as orientaçóes, gerais e especiais, para a reestruturaçáo dos ministérios.

As orientaçóes gerais definidas, relativas quer à reorganizaçáo dos serviços centrais dos Ministérios para o exercício de funçóes de apoio à governaçáo, de gestáo de recursos, de natureza consultiva e coordenaçáo inter-ministerial e de natureza operacional, quer à reorganizaçáo dos serviços desconcentrados de nível regional, sub-regional e local e à descentralizaçáo de funçóes, determinam, desde logo, a introduçáo de um novo modelo organizacional que tem por base a racionalizaçáo de estruturas, o reforço e a homogeneizaçáo das funçóes estratégicas de suporte à governaçáo, a aproximaçáo da Administraçáo Central dos cidadáos e a devoluçáo de poderes para o nível local ou regional.

Nessa esteira, as orientaçóes especiais definidas reflectem náo só a prossecuçáo dos objectivos em que assenta o PRACE, como concretizam os objectivos estabelecidos no Programa de Governo para o movimento de modernizaçáo administrativa, preconizando a melhoria da qualidade dos serviços públicos, nos termos acima referidos.

Com base nos referidos objectivos, e a par da racionalizaçáo estrutural preconizada, o novo modelo organizacional passa pela criaçáo de uma matriz comum a todos os ministérios. Esta matriz permite a existência náo pulverizada e dispersa de aconselhamento estratégico na adequada e correcta formulaçáo de políticas públicas - quer a nível sectorial, quer no plano transversal ou interministerial -, viabiliza o reforço e a homogeneizaçáo das funçóes estratégicas de suporte à governaçáo, racionaliza, uniformiza e simplifica a gestáo de recursos e racionaliza e direcciona os serviços de carácter tendencialmente operacional para o cumprimento de objectivos.

O novo modelo organizacional contempla assim quatro vertentes estratégicas de actuaçáo dos serviços de cada Ministério, organizadas da seguinte forma: órgáos consultivos, órgáos de suporte à governaçáo, órgáos de suporte à gestáo de recursos e serviços operacionais.

As Comissóes de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo, do Transporte Marítimo, dos Transportes Terrestres e das Comunicaçóes seráo reorganizadas, passando as suas funçóes executivas a ser exercidas pelos dirigentes sectoriais destas actividades.

Resulta assim que a reestruturaçáo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, adiante designado por MOPTC, passa pela criaçáo das seguintes entidades:

  1. Conselho Consultivo das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, que, como órgáo consultivo, coadjuva o Governo na resoluçáo das questóes relativas a obras públicas, transportes e comunicaçóes; ii) Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relaçóes Internacionais, que, como órgáo de suporte à governaçáo, integra, entre outras, atribuiçóes dos anteriores Gabinete de Estudos e Planeamento, Auditoria Ambiental e Gabinete dos Assuntos Europeus e Relaçóes Externas; iii) Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., que, como serviço operacional com atribuiçóes normativas e reguladoras naquele domínio, integra, entre outras, atribuiçóes dos anteriores Direcçáo-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais, Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, I. P., e atribuiçóes da anterior Direcçáo-Geral de Viaçáo do Ministério da Administraçáo Interna relativas a veículos e condutores; iv) Instituto das Infra-estruturas Rodoviárias, I. P., que, como serviço operacional com atribuiçóes norma-tivas e reguladoras naquele domínio, integra as atribuiçóes da anterior Direcçáo-Geral de Viaçáo, no que respeita a infra-estruturas rodoviárias; v) Gabinete de Investigaçáo de Segurança e de Acidentes Ferroviários.

    Em sentido oposto, sáo extintas as seguintes entidades:

  2. Gabinete de Estudos e Planeamento; ii) Auditoria Ambiental; iii) Gabinete de Assuntos Europeus e Relaçóes Externas; iv) Direcçáo-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais; v) Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, I. P; vi) Autoridade de Segurança da Ponte de 25 de Abril, passando as competências relativas à gestáo integrada da segurança da exploraçáo das infra-estruturas da Ponte 25 de Abril para a E. P. - Estradas de Portu-

    7502 gal, E. P. E, que coordenará a referida gestáo, e para a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., as quais acordaráo, mediante protocolo, a repartiçáo das responsabilidades entre cada uma delas em funçáo das suas competências específicas, sem prejuízo da participaçáo de outras entidades que se considerem relevantes para o efeito; vii) Conselho Superior de Obras Públicas; viii) Conselho Nacional dos Portos e dos Transportes Marítimos; ix) Obra Social do Ministério das Obras Públicas, I. P., sendo as atribuiçóes desta integradas nos Serviços Sociais da Administraçáo Pública, I. P.

    Por outro lado, e sem prejuízo da sua reestruturaçáo em fase posterior, sáo mantidas as seguintes entidades:

  3. Secretaria-Geral, como órgáo de suporte à gestáo de recursos; ii) Inspecçáo-Geral das Obras Públicas, redenominada Inspecçáo-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, como serviço de suporte à governaçáo; iii) Instituto Nacional de Aviaçáo Civil, I. P., como serviço operacional; iv) Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., como serviço operacional; v) Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P., redenominado Instituto da Construçáo e do Imobiliário, como serviço operacional; vi) ICP - Autoridade Nacional de Comunicaçóes, I. P.; vii) Gabinete de Prevençáo e Investigaçáo de Acidentes com Aeronaves, como serviço operacional;

    viii) Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., como serviço operacional; ix) Comissáo Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira, como serviço operacional.

    A tutela da Escola Náutica Infante D. Henrique é transferida para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com reserva de tutela conjunta com o MOPTC no domínio das definiçóes curriculares e de conteúdos.

    Atento o exposto, é necessário conceber um diploma orgânico que náo consagre simplesmente as alteraçóes necessárias e decorrentes das orientaçóes estabelecidas na Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de Abril, mas que, beneficiando das linhas metodológicas do PRACE, as aplique à realidade própria de um ministério com mais de 150 anos, o qual, nas suas diversas e específicas áreas de intervençáo, sempre foi reconhecido pelo rigor e missáo de serviço público, pela prossecuçáo de projectos e concretizaçáo de objectivos.

    Assim:

    Nos termos do n.o 2 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

    LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAçÓES

    CAPÍTULO I

    Missáo e atribuiçóes

    Artigo 1.o Missáo

    O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, abreviadamente designado por MOPTC, é o departamento governamental que tem por missáo definir, coordenar e executar a política nacional nos domínios da construçáo e obras públicas, dos transportes aéreos, marítimos, fluviais e terrestres, e das comunicaçóes.

    Artigo 2.o

    Atribuiçóes

    Na prossecuçáo da sua missáo, sáo atribuiçóes do MOPTC:

  4. Desenvolver o quadro legal e regulamentar das actividades da construçáo e obras públicas, bem como do sector imobiliário; b) Desenvolver o quadro legal e regulamentar das actividades de transportes aéreos, marítimos, fluviais e terrestres; c) Coordenar e promover a gestáo e a modernizaçáo das infra-estruturas aeroportuárias e de navegaçáo aérea, rodoviárias, ferroviárias e portuárias; d) Desenvolver e regulamentar a actividade das comunicaçóes bem como optimizar os meios de comunicaçáo; e) Assegurar a coordenaçáo do sector dos transportes e estimular a complementaridade entre os seus diversos modos, bem como a sua competitividade, em ordem à melhor satisfaçáo dos utentes; f) Promover a actividade logística, de forma eficiente e competitiva; g) Promover a regulaçáo e fiscalizaçáo dos vários sectores tutelados.

    CAPÍTULO II

    Estrutura orgânica

    Artigo 3.o

    Estrutura geral

    O MOPTC prossegue as suas atribuiçóes através de serviços integrados na administraçáo directa do Estado, de organismos integrados na administraçáo indirecta do Estado, de órgáos consultivos, de entidades integradas no sector empresarial do Estado e de outras estruturas.

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