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Despacho Normativo N.º 18/2002 de 18 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 6 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo Nº 18/2002 de 18 de Abril

Transferido para a tutela da administração regional autónoma na sequência da regionalização dos serviços periférico do então Ministério da Educação e Investigação Científica, operada pelo Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, o infantário e jardim de infância da obra social daquele ministério passou a funcionar como Infantário e Jardim de Infância de Ponta Delgada, na dependência directa da Secretaria Regional da Educação e Cultura. Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/91/A, de 20 de Agosto, foi aquele estabelecimento de educação pré-escolar transformado numa unidade orgânica dotada de autonomia administrativa e órgãos de gestão próprios.

Pelo Decreto Regulamenta Regional n.º 17/99/A, de 3 de Dezembro, foi aquela unidade orgânica extinta e o Infantário e Jardim de Infância de Ponta Delgada passou a constituir um estabelecimento de educação pré-escolar integrada na Área Escolar de Ponta Delgada. Posteriormente, por força da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A, de 29 de Novembro, passou aquele estabelecimento a designar-se por Infantário de Ponta Delgada.

Face a essa evolução, tendo deixado de constituir uma unidade orgânica do sistema educativo e passado a integrar a Área Escolar de Ponta Delgada, não se justifica que o Infantário de Ponta Delgada tenha um estatuto diferente dos restantes estabelecimentos de educação e ensino que integram aquela unidade orgânica.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 4 de Maio, determino:

O Infantário de Ponta Delgada rege-se pelo disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2001/A, de 29 de Novembro, e pelas normas aplicáveis aos restantes estabelecimentos de educação e ensino da Área Escolar de Ponta Delgada.

Os aspectos específicos a que haja que atender serão regulados pelo que sobre tal vier a dispor o...

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