April 18, 2002

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Série 1

Decreto Legislativo Regional N.º 12/2002/A de 11 de Abril

Resolução N.º 69/2002 de 18 de Abril

Decreto Legislativo Regional N.º 13/2002/A de 12 de Abril

Despacho Normativo N.º 18/2002 de 18 de Abril

Decreto Legislativo Regional N.º 14/2002/A de 12 de Abril

Portaria N.º 37/2002 de 18 de Abril

Despacho Normativo N.º 19/2002 de 18 de Abril

Declaração de Rectificação N.º 11/2002 de 18 de Abril

Decreto Legislativo Regional N.º 7/2002/A de 6 de Abril