April 18, 2002
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 12/2002/A de 11 de Abril
- Resolução N.º 69/2002 de 18 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 13/2002/A de 12 de Abril
- Despacho Normativo N.º 18/2002 de 18 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 14/2002/A de 12 de Abril
- Portaria N.º 37/2002 de 18 de Abril
- Despacho Normativo N.º 19/2002 de 18 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º 11/2002 de 18 de Abril
- Decreto Legislativo Regional N.º 7/2002/A de 6 de Abril