Despacho normativo n.º 17/80, de 21 de Janeiro de 1980

Despacho Normativo n.º 17/80 1 - Delego no Vice-Primeiro-Ministro a competência referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, aos assuntos da integração europeia, incluindo a superintendência na Comissão de Integração Europeia, e aos assuntos da reforma administrativa, incluindo a superintendência na Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.

2 - Autorizo a delegação da competência atribuída ao Vice-Primeiro-Ministro pelo número...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT