January 22, 2021

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A

Decreto do Presidente da República n.º 9/2021

Lei n.º 3/2021

Lei n.º 4/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021

Portaria n.º 19/2021

Declaração de Retificação n.º 1/2021/A

Decreto-Lei n.º 8-A/2021

Decreto-Lei n.º 8-B/2021

Decreto n.º 3-C/2021

Serie II

Despacho n.º 958/2021

Despacho n.º 959/2021

Despacho n.º 960/2021

Despacho n.º 961/2021

Despacho n.º 962/2021

Despacho n.º 963/2021

Despacho n.º 964/2021

Despacho n.º 965/2021

Aviso n.º 1451/2021