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Despacho n.º 968/2022 de 25 de maio de 2022

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Vincent
Data de publicação25 Maio 2022
Número da edição101
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, e nos artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, atenta à anuência do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, proferida por despacho de 11 de novembro de 2021, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano constituído por casa de rés-do-chão, sito à Rua da Graciosa, n.º 11, freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, descrito na Conservatória de Registo Predial de Praia da Vitória sob o número DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA, da freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz), e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2616, da dita freguesia, pelo preço de €14.067,50 ( catorze mil e sessenta e sete euros e cinquenta cêntimos), e aprovo a respetiva minuta de escritura.

Nos termos conjugados da alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, diploma que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo...

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