Despacho n.º 9574/2018
| Data de publicação | 12 Outubro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza |
Despacho n.º 9574/2018
Com vista à construção e exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Rio de Moinhos, como parte integrante do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., concessionária da exploração e gestão do referido sistema, criada pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, e alterada e redenominada pelo Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terreno identificada no mapa de áreas e assinalada na planta de localização constantes do processo, localizada na freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Borba.
Considerando as pronúncias favoráveis à ocupação da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional por parte das entidades competentes e a informação prévia de autorização de utilização dos recursos hídricos para rejeição de águas residuais emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente.
Tendo em conta que o contrato de concessão celebrado em 30 de junho de 2015, entre o Estado Português e a Águas do Vale do Tejo, S. A., prevê, na sua cláusula 31.ª, a possibilidade de esta sociedade requerer declarações de utilidade pública para o efeito de constituição de servidões e realização de expropriações necessárias à exploração e gestão do sistema multimunicipal.
Assim, no exercício das competências que foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, na subalínea vi) da alínea c) do n.º 3 do Despacho n.º 7590/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de agosto de 2017, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I-DGT/2018/1139, de 7 de agosto, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:
1 - Declaro a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação da parcela de terrena identificada no mapa de áreas e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária...
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