October 12, 2018
Serie I
- Declaração de Retificação n.º 35/2018
- Declaração de Retificação n.º 35-A/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 34/2018/A
- Decreto-Lei n.º 77/2018
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 35/2018/A