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Despacho n.º 8881/2017

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Vincent
Data de publicação09 Outubro 2017
SectionSerie II
ÓrgãoPlaneamento e das Infraestruturas - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8881/2017

Nos termos conjugados do n.º 14 do artigo 3.º, do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 24.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2017, de 9 de março, bem como dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:

1 - Delego no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza:

a) As competências que me são conferidas pelo Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril, relativas à constituição de agrupamentos europeus de cooperação territorial;

b) As competências que me são conferidas pelo Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de julho, relativas à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

15 de setembro de 2017. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

310800218

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