Despacho n.º 876-C/2019

Data de publicação22 Janeiro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoPlaneamento e Infraestruturas - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 876-C/2019

Nos termos conjugados do n.º 14 do artigo 3.º, do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 24.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na atual redação, bem como dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:

1 - Delego no Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, as competências que me são conferidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2015, de 27 de abril.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

22 de janeiro de 2019. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

312000119

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT