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Despacho n.º 8455/2021

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Vincent
Data de publicação26 Agosto 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Faro

Despacho n.º 8455/2021

Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Infância e Juventude na chefe de setor de Assessoria Técnica aos Tribunais 2 do Centro Distrital de Faro.

Subdelegação de competências da Diretora do Núcleo de Infância e Juventude na Chefe de Setor de Assessoria Técnica aos Tribunais 2 do Centro Distrital de Faro

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, no Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 167/2013, de 30 de dezembro, bem como dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 4913/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 14 de maio de 2021, subdelego na Chefe de Assessoria Técnica aos Tribunais 2, licenciada Raquel Sofia Santos Silva Tuta, os poderes para:

1 - Em matéria de estabelecimentos de apoio social e de ação social, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo do ISS, I. P., sobre a matéria e sem faculdade de subdelegação:

1.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado e, ainda, ao Conselho Diretivo do ISS, I. P., e seus membros, salvaguardando situações de mero expediente ou de...

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